Em decisão inédita na história do Brasil o STF derrubou o indulto presidencial que Jair Bolsonaro havia concedido ao ex-deputado federal Daniel Silveira em 2022, antes do fim de seu mandato. O placar final foi 8×2, apenas Kassio Nunes e André Mendonça votaram pela manutenção do perdão presidencial.

“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, sustentou Luiz Fux.

Já Gilmar Mendes justificou seu voto afirmando que “estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”.

A relatora foi Rosa Weber.

CONSEQUÊNCIA

Silveira terá agora que cumprir a pena aplicada pelo próprio STF ano passado, oito anos e nove meses de prisão, “por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do tribunal e instituições”.

JOSÉ DIRCEU

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) entrou no último dia 08/05 com pedido de revisão do indulto concedido por Dilma Rousseff a José Dirceu, condenado pelo mensalão. Medeiros pede que a jurisprudência criada pelo julgamento concluído hoje seja aplicada no caso do petista.

EXPECTATIVA

A tendência é que não prospere.